Simples Nacional terá nova opção em setembro de 2026; entenda a escolha sobre IBS e CBS

Empresas poderão solicitar ingresso no Simples para 2027 e decidir se os novos tributos ficarão dentro do DAS ou serão recolhidos pelo regime regular.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte terão uma nova janela para solicitar ingresso no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. No mesmo período, empresas optantes poderão escolher se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão pagos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou separadamente, pelo regime regular.

Por Redação Notícias Negócio — publicado em 9 de agosto de 2026

Imagem ilustrativa: a fotografia representa uma análise financeira e não registra atendimento, sistema ou procedimento da Receita Federal.

O que muda no Simples Nacional em setembro de 2026?

A Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu duas opções diferentes para setembro. Embora estejam relacionadas, elas não devem ser confundidas.

A empresa que já está regularmente enquadrada no Simples Nacional não precisa apresentar um novo pedido apenas para permanecer no regime em 2027. A permanência continua sendo automática, desde que não exista exclusão, impedimento legal ou outra irregularidade.

Essa empresa, porém, poderá acessar o portal em setembro caso queira escolher o chamado regime regular do IBS e da CBS. Nessa modalidade, ela continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas calcula e paga IBS e CBS separadamente.

Qual será o prazo para entrar no Simples Nacional em 2027?

As empresas já constituídas deverão solicitar a opção pelo Simples Nacional entre 1º de setembro e 30 de setembro de 2026. Se deferido, o enquadramento produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Na prática, a decisão que tradicionalmente era tomada em janeiro foi antecipada para setembro do ano anterior. A alteração está associada à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e à inclusão do IBS e da CBS na sistemática do Simples.

Quem pretende ingressar no regime em 2027 não deverá esperar janeiro para apresentar o pedido. Perder a janela de setembro poderá impedir o enquadramento no começo de 2027, salvo alguma hipótese específica prevista na legislação para empresas em início de atividade.

Quem precisa solicitar a opção em setembro?

Empresas que receberam Termo de Exclusão devem observar uma situação adicional. Se a exclusão estiver suspensa por uma impugnação, o contribuinte permanece no regime até a decisão definitiva e poderá não conseguir apresentar uma nova opção enquanto a contestação estiver em análise.

Quem já está no Simples precisa fazer nova opção?

Não, em regra. A Receita Federal informa que a permanência no Simples Nacional é automática para a empresa que já integra o regime e não foi excluída.

Isso não significa que o empresário deva ignorar setembro. É recomendável verificar no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) se existem comunicados, débitos, termos de exclusão ou outras pendências.

Quem já está no regime também deve avaliar, com base em cálculos, se pretende manter IBS e CBS dentro do DAS ou optar pelo recolhimento separado. Se a empresa não fizer essa segunda opção, os dois tributos permanecerão na guia única durante o primeiro semestre de 2027.

O que significa pagar IBS e CBS por fora do Simples?

A Reforma Tributária criou a possibilidade de a microempresa ou empresa de pequeno porte continuar enquadrada no Simples Nacional, mas recolher IBS e CBS pelo regime regular aplicável aos demais contribuintes.

Essa estrutura também é chamada informalmente de regime híbrido. O nome ajuda a entender o funcionamento: parte dos tributos continua sendo recolhida pela sistemática simplificada, enquanto IBS e CBS ficam fora do DAS.

A opção pelo regime regular não retira automaticamente a empresa do Simples Nacional. Ela afasta do DAS apenas as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS durante o período de validade da escolha.

Qual opção será mais vantajosa?

Não existe uma resposta única para todas as empresas. Afirmar que pagar IBS e CBS por fora será sempre melhor, ou sempre pior, é tecnicamente irresponsável. O resultado depende da atividade, dos fornecedores, dos clientes, das margens, das despesas que geram créditos e da posição ocupada pela empresa na cadeia comercial.

Empresas que vendem principalmente para outras empresas podem enfrentar pressão comercial relacionada ao aproveitamento de créditos pelo comprador. Nesses casos, o regime regular poderá merecer uma análise mais detalhada.

Negócios que vendem diretamente ao consumidor final, possuem poucos créditos aproveitáveis ou valorizam uma operação tributária mais simples podem chegar a uma conclusão diferente.

Antes de escolher, a empresa deve comparar pelo menos:

• valor estimado de IBS e CBS em cada modelo;
• quantidade e natureza das compras que poderão gerar créditos;
• perfil dos clientes: empresas ou consumidores finais;
• efeito dos créditos na negociação com clientes empresariais;
• custos adicionais com contabilidade, sistemas e obrigações acessórias;
• impacto no preço, na margem e no fluxo de caixa;
• mudanças previstas nas operações durante o primeiro semestre de 2027.

A decisão deve ser feita com uma simulação baseada nos dados reais da empresa. Escolher apenas porque outra empresa adotou determinado modelo pode aumentar a carga tributária ou criar obrigações desnecessárias.

Por quanto tempo valerá a escolha sobre IBS e CBS?

A opção feita em setembro de 2026 para recolher IBS e CBS pelo regime regular produzirá efeitos entre janeiro e junho de 2027.

Em março de 2027 haverá uma nova oportunidade de escolha, com efeitos para o segundo semestre daquele ano. Dessa maneira, a forma de recolhimento poderá ser reavaliada duas vezes por ano: em setembro, para o primeiro semestre do ano seguinte, e em março, para o segundo semestre do próprio ano.

Se a empresa não optar pelo regime regular em setembro de 2026, IBS e CBS permanecerão no DAS durante o primeiro semestre de 2027. Ela poderá reavaliar a decisão em março para o período de julho a dezembro.

A opção feita em setembro pode ser cancelada?

Sim. Tanto o pedido de ingresso no Simples para 2027 quanto a escolha pelo regime regular do IBS e da CBS poderão ser cancelados pelo solicitante até o último dia de novembro de 2026.

A Resolução CGSN nº 186 classifica esse cancelamento como irretratável. Isso significa que, depois de cancelar a opção, o contribuinte não poderá simplesmente desfazer o cancelamento dentro da mesma janela.

A possibilidade de cancelamento não elimina a necessidade de fazer os cálculos antes de setembro. Ela funciona como uma oportunidade limitada de revisão, não como justificativa para apresentar uma opção sem análise.

O que acontece se o pedido de ingresso for negado?

Quando o pedido de entrada no Simples for indeferido por uma pendência impeditiva, o contribuinte terá até 30 dias corridos contados da ciência do termo de indeferimento para regularizar o problema.

Esse prazo poderá ser utilizado inclusive para resolver débitos tributários. Se todas as pendências impeditivas forem regularizadas no período previsto, o termo de indeferimento será cancelado e a opção poderá ser deferida.

Não se deve confundir esse prazo com os 90 dias aplicáveis aos contribuintes que receberam determinados Termos de Exclusão por débitos em 2026. São procedimentos diferentes:

• Pedido de ingresso indeferido: até 30 dias corridos após a ciência para resolver as pendências impeditivas, conforme a Resolução nº 186.
• Termo de Exclusão por débitos: prazo de 90 dias após a ciência para regularizar a totalidade dos débitos indicados e evitar os efeitos da exclusão.

O empresário deve consultar o documento recebido para saber qual prazo se aplica ao seu caso. Presumir que todo problema terá 90 dias pode fazer a empresa perder o enquadramento.

Como solicitar ingresso no Simples Nacional?

O pedido deverá ser formalizado pela internet no Portal do Simples Nacional. A página oficial do serviço também oferece acesso pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC.

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC.
2. Entre no serviço de solicitação de opção pelo Simples Nacional.
3. Confirme as declarações exigidas e envie a solicitação.
4. Consulte imediatamente o resultado ou o relatório de pendências.
5. Se houver impedimento, identifique qual ente federativo apontou o problema.
6. Regularize as pendências dentro do prazo informado.
7. Acompanhe o processamento até o deferimento ou a decisão final.

O serviço é gratuito. A aprovação, porém, depende do cumprimento dos requisitos legais e da inexistência de impedimentos perante União, estados, Distrito Federal e municípios.

Quais empresas podem entrar no Simples?

O Simples Nacional é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.

Entre os critérios gerais estão:

• possuir natureza jurídica admitida pela legislação;
• ter receita bruta anual dentro do limite de R$ 4,8 milhões, observadas as regras específicas;
• não exercer atividade vedada ao regime;
• não possuir composição societária ou participação empresarial impeditiva;
• não ter débitos ou irregularidades que impeçam o ingresso;
• manter os cadastros federal, estadual e municipal em situação compatível.

Estar dentro do limite de faturamento não garante, isoladamente, a aprovação. Atividade econômica, quadro societário, débitos e situação cadastral também são verificados.

A mudança vale para o MEI?

A alteração de setembro não muda a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional, o Simei. Esse é o enquadramento tributário utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo o Comitê Gestor, a opção pelo Simei continuará sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.

É preciso diferenciar o Simples Nacional do Simei. O MEI integra o Simples Nacional, mas possui uma sistemática própria de pagamento em valores fixos e regras específicas de enquadramento.

Um MEI excluído do Simples Nacional poderá ter de observar setembro para tratar da opção pelo regime geral do Simples, mas o reenquadramento específico como MEI pelo Simei continuará sujeito à janela de janeiro de 2027.

E as empresas abertas no fim de 2026?

A Resolução nº 186 criou uma regra específica para empresas que tiverem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) realizada entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026.

Nesses casos, a opção feita no momento da inscrição do CNPJ poderá valer para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027. A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS, quando realizada na abertura, produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027.

Se a nova empresa não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá comunicar sua exclusão por opção até o último dia de 2026, conforme as regras aplicáveis.

A formalização durante a abertura deverá ser feita pelo Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim, no momento indicado pelo processo de inscrição. Deixar essa decisão para depois poderá sujeitar a empresa aos prazos aplicáveis a CNPJs já constituídos.

O que a empresa deve fazer antes de setembro?

• Consultar a situação no Simples Nacional e no DTE-SN.
• Verificar débitos federais, estaduais e municipais.
• Revisar inscrições, atividades econômicas e dados cadastrais.
• Confirmar se existe Termo de Exclusão ou processo de impugnação.
• Projetar faturamento, compras, despesas e clientes para 2027.
• Simular IBS e CBS dentro e fora do DAS.
• Calcular custos contábeis e operacionais do regime regular.
• Registrar a decisão e as premissas utilizadas no cálculo.
• Não deixar o acesso ao portal para o último dia.

A escolha não deve ser baseada apenas na alíquota aparente. Uma opção que pareça mais barata sem considerar créditos, preço de venda, fluxo de caixa e obrigações adicionais pode produzir um resultado pior ao longo do semestre.

Nota editorial: matéria apurada em 9 de agosto de 2026 com base na Resolução CGSN nº 186/2026, nas leis complementares nº 123/2006 e nº 214/2025 e em orientações da Receita Federal e de administrações tributárias estaduais. A escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do Simples depende das operações de cada empresa e não deve ser tratada como recomendação tributária universal. Sistemas, procedimentos e orientações operacionais ainda poderão ser atualizados antes da abertura do prazo em setembro.