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Crise no STF: uso do inquérito das fake news contra Mendonça amplia críticas a Alexandre de Moraes

Fachin retirou do Inquérito 4.781 a iniciativa de Moraes contra André Mendonça e, horas depois, afirmou que o fim do inquérito das fake news está entre as três metas de sua gestão no STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 4 de setembro de 2026, que o fim do inquérito das fake news é uma das três metas de sua gestão. A declaração foi feita em meio à crise entre Alexandre de Moraes e André Mendonça e poucas horas depois de Fachin retirar do Inquérito 4.781 o pedido apresentado por Moraes contra o colega.

Por Redação Notícias Negócio | 4 de setembro de 2026 | atualizado em 4 de setembro de 2026, às 13h57

O que Fachin disse sobre o fim do inquérito das fake news?

A declaração foi dada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Fachin pediu espaço para falar sobre o momento vivido pelo Supremo e afirmou que a Presidência da Corte seguirá os procedimentos previstos na Constituição e na legislação.

Ao abordar a crise, declarou que os fatos estão sendo apurados, que não haverá precipitação nem omissão e que a resposta institucional será "firme, proporcional e rigorosa".

Em seguida, afirmou que os acontecimentos recentes demonstram "o acerto e a urgência" de três metas de sua gestão:

• a adoção de um código de ética;
• o fim do inquérito das fake news;
• a modernização do sistema de Justiça.

A escolha das palavras é importante. Fachin não tratou o encerramento apenas como uma possibilidade em estudo. O presidente do STF o colocou publicamente entre as metas de sua administração e associou os acontecimentos recentes à necessidade de acelerar essa agenda.

Ele também afirmou que "nenhuma autoridade está acima da Constituição" e defendeu respeito ao devido processo e às garantias constitucionais mesmo diante da gravidade da crise.

A fala muda a análise sobre o Inquérito 4.781

Sim. Até então, a longa duração do inquérito e a ampliação de seu objeto eram principalmente pontos levantados por juristas, políticos, investigados, veículos de comunicação e outros críticos da atuação do STF.

Agora existe uma manifestação explícita do próprio presidente da Corte dizendo que encerrar a investigação é uma meta institucional de sua gestão.

Isso não significa que Fachin tenha passado a considerar ilegal a criação do inquérito. Na verdade, existe um detalhe relevante: ele foi o relator da ADPF 572, julgamento no qual o Supremo confirmou a constitucionalidade do procedimento em 2020.

A posição atual é mais específica. Fachin reconhece a importância que o inquérito teve para proteger o Tribunal em um período de ameaças, mas entende que chegou o momento de discutir seu encerramento.

Fachin já falava sobre encerrar o inquérito antes da crise atual

A declaração de 4 de setembro não surgiu apenas por causa do confronto entre Moraes e Mendonça.

Em 31 de março de 2026, Fachin já havia informado que conversava com Alexandre de Moraes sobre o encerramento do Inquérito 4.781.

Na ocasião, segundo a Folha de S.Paulo, Fachin disse considerar que a investigação havia cumprido uma função importante na proteção das prerrogativas dos ministros e do Estado de Direito, mas questionou se havia chegado a hora de terminar esse tipo de atividade.

Ele também afirmou que preferia construir uma solução pelo diálogo com Moraes e com os demais integrantes da Corte, em vez de tentar impor sozinho uma saída como presidente do Tribunal.

O que mudou em setembro é o grau de urgência. Depois da crise envolvendo Moraes, Mendonça, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o caso Banco Master, Fachin passou a citar publicamente o fim do inquérito como resposta necessária ao momento vivido pelo STF.

Crise entre Moraes e Mendonça acelerou a discussão

A nova crise ganhou força depois que André Mendonça retirou o sigilo de material relacionado às investigações envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Documentos da Polícia Federal contêm referências a autoridades e levantaram dúvidas sobre contatos atribuídos a Alexandre de Moraes e sobre relações mantidas pelo Banco Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.

A existência de referências, mensagens ou contatos não comprova por si só a prática de crime. As informações precisam ser contextualizadas e submetidas a apuração, inclusive porque Moraes contesta parte das interpretações feitas a partir do material.

A crise se agravou quando Moraes apresentou acusações contra André Mendonça e utilizou o próprio Inquérito 4.781 para encaminhar a questão.

Moraes apontou supostos indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade e atuação politicamente direcionada de Mendonça na condução de investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS.

Mendonça tem direito de apresentar sua versão e as acusações não representam condenação.

Fachin tirou o caso de Mendonça do inquérito das fake news

Na manhã de 4 de setembro, antes do discurso no Palácio do Planalto, Fachin determinou que o material contra André Mendonça fosse retirado do Inquérito 4.781 e anexado à Petição 16.704, sob responsabilidade da Presidência do STF.

Ele também deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento adotado e abriu espaço para manifestação de Mendonça.

A decisão não declarou que Moraes agiu ilegalmente. O que Fachin fez foi colocar a regularidade da iniciativa sob análise antes que as acusações contra um ministro do próprio Supremo prossigam.

A sequência chama atenção:

1. Moraes utiliza o Inquérito 4.781 para encaminhar acusações contra Mendonça;
2. Fachin retira o caso daquele inquérito;
3. horas depois, o presidente do STF declara publicamente que o fim do Inquérito 4.781 é uma meta urgente de sua gestão.

Não é correto afirmar, sem prova, que a fala de Fachin representa uma censura pessoal a Moraes. Mas os acontecimentos mostram que o presidente da Corte decidiu intervir no desenho processual da crise e recolocou a própria continuidade do inquérito no centro do debate.

Fachin pode simplesmente mandar acabar o inquérito?

A situação é mais complexa.

Alexandre de Moraes é o relator do Inquérito 4.781. Uma ala do Tribunal entende que cabe a ele definir o momento adequado para concluir as diligências sob sua responsabilidade.

Reportagens publicadas em 4 de setembro indicam que Fachin busca construir apoio dentro do Supremo para uma solução institucional.

Isso combina com a posição expressa pelo próprio ministro em março, quando disse que vinha conversando com Moraes e com outros integrantes do STF sobre os caminhos para o encerramento.

Portanto, a declaração de Fachin não equivale a uma ordem de arquivamento. O inquérito continua existindo enquanto não houver uma decisão processual que efetivamente determine sua conclusão ou arquivamento.

O que é o inquérito das fake news?

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

O procedimento nasceu em um período de ameaças, ataques e campanhas dirigidas contra ministros da Corte e seus familiares.

Toffoli utilizou o artigo 43 do Regimento Interno do STF como fundamento e designou diretamente Alexandre de Moraes como relator.

Não houve sorteio entre os ministros.

A investigação ficou conhecida como "inquérito das fake news", embora seu objeto tenha incluído questões mais amplas, como ameaças, denunciações caluniosas, ataques coordenados contra instituições e possíveis esquemas organizados de financiamento e divulgação.

Por que a abertura do inquérito foi tão controversa?

As principais críticas surgiram porque o STF abriu a investigação de ofício, sem uma provocação inicial do Ministério Público, e escolheu diretamente o relator.

O modelo tradicional do processo penal brasileiro procura separar as funções de investigar, acusar e julgar.

Além disso, a investigação tratava de ataques dirigidos contra o próprio Tribunal e seus integrantes, enquanto um ministro do STF conduzia a apuração.

Esses argumentos foram levados ao próprio Supremo na ADPF 572.

O STF considerou o inquérito constitucional em 2020

Em 18 de junho de 2020, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade do Inquérito 4.781 por 10 votos a 1.

O único voto contrário foi de Marco Aurélio Mello, que ficou conhecido por chamar o procedimento de "inquérito do fim do mundo".

A maioria, porém, entendeu que as circunstâncias excepcionais e as ameaças contra a Corte permitiam a investigação.

O julgamento também estabeleceu balizas. Entre elas estavam a participação do Ministério Público, o direito de defesa, a proteção da atividade jornalística e a necessidade de concentrar a investigação em condutas que representassem risco efetivo ao Judiciário e às instituições democráticas.

Por isso, é incorreto afirmar que o inquérito seja atualmente considerado inconstitucional pela jurisprudência do próprio Supremo.

Encerrar o inquérito não significa declarar que ele sempre foi ilegal

Essa distinção é importante diante da fala de Fachin.

Um procedimento pode ter sido considerado legítimo quando criado e, anos depois, perder a justificativa para permanecer aberto.

Também é possível concluir uma investigação porque suas principais diligências foram realizadas ou porque os casos derivados podem continuar em processos próprios.

Assim, o fato de Fachin defender o fim do Inquérito 4.781 não anula automaticamente as decisões tomadas desde 2019, nem representa uma declaração de que a decisão do STF de 2020 estava errada.

A discussão atual é sobre a necessidade de manter aberto, em 2026, um instrumento excepcional criado mais de sete anos antes.

Mais de sete anos de duração são um problema?

O tempo, isoladamente, não torna uma investigação ilegal. Casos complexos podem exigir anos de diligências.

Mas o Inquérito 4.781 completou sete anos em março de 2026 e permanece sem uma data pública definida para seu encerramento.

A Constituição estabelece o direito à razoável duração dos processos.

O problema apontado pelos críticos é que o inquérito não ficou restrito a um único episódio ocorrido em 2019. Novos fatos, personagens e procedimentos relacionados foram aparecendo ao longo dos anos.

Isso aumenta a necessidade de responder perguntas objetivas: o que ainda está sendo investigado, quais diligências faltam, que casos podem seguir separadamente e qual é a justificativa para manter o procedimento original aberto.

A fala de Fachin mostra que essa dúvida deixou de existir apenas fora do Supremo.

O uso contra André Mendonça tornou a discussão ainda mais delicada

O inquérito foi criado inicialmente em defesa da Corte diante de ataques externos. Em setembro de 2026, acabou sendo utilizado na apresentação de acusações envolvendo um ministro do próprio STF.

Isso gera um problema institucional diferente.

Quando um integrante do Tribunal apresenta acusações graves contra outro e utiliza um inquérito que ele próprio relata, aumenta a necessidade de mecanismos de revisão e controle que evitem dúvidas sobre imparcialidade.

Foi justamente nesse ponto que Fachin interveio, deslocando o caso de Mendonça para outro procedimento.

André Mendonça também enfrenta questionamentos

A crise não envolve apenas Alexandre de Moraes.

A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República levantaram dúvidas sobre decisões tomadas por Mendonça durante as investigações dos casos Master e INSS.

Há questionamentos sobre acesso a dados, diligências determinadas pelo ministro, procedimentos envolvendo colaboração premiada e possível atuação além dos limites normalmente esperados de um magistrado.

Parte do material utilizado nessas acusações, contudo, também virou objeto de discussão por incluir documento de inteligência da PF classificado como sem valor probatório formal e com hipóteses de diferentes graus de confiança.

Por isso, é necessário separar informação de inteligência, hipótese investigativa e prova produzida formalmente.

O mesmo rigor deve ser aplicado às suspeitas envolvendo Moraes, Mendonça, integrantes da PGR, policiais ou qualquer outra autoridade.

A crise reforça o debate sobre juiz investigador

O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 3º-A que o processo penal brasileiro possui estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação, além da substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O STF considerou que o Inquérito 4.781 possuía características excepcionais que permitiam sua continuidade.

Mesmo assim, a crise de 2026 tornou a discussão mais difícil de ignorar porque acusações semelhantes sobre excesso de atuação investigativa passaram a ser feitas dentro da própria Corte.

Se o Tribunal entende que um magistrado não pode ultrapassar determinados limites em uma investigação comum, surge a necessidade de explicar de forma clara por que procedimentos excepcionais podem seguir regras diferentes e por quanto tempo.

Crusoé e O Antagonista foram alvo de ordem de retirada em 2019

Uma das primeiras controvérsias do inquérito ocorreu em abril de 2019, quando Alexandre de Moraes determinou a retirada de uma reportagem publicada pela revista Crusoé e pelo site O Antagonista.

A matéria mencionava Dias Toffoli em documento relacionado à Operação Lava Jato.

A medida foi criticada como censura prévia e posteriormente revogada pelo próprio Moraes.

No julgamento do ano seguinte, o STF deixou claro que matérias jornalísticas deveriam ser protegidas dentro das balizas fixadas para o inquérito.

Bloqueios de redes sociais também aumentaram a controvérsia

Ao longo dos anos, decisões relacionadas ao Inquérito 4.781 e a procedimentos conexos envolveram bloqueio de contas, perfis e plataformas.

Em 2022, o Telegram chegou a receber ordem de suspensão nacional após descumprimentos de determinações judiciais. A medida foi revogada depois que a empresa adotou providências exigidas pelo Supremo.

Em 2024, o X também foi suspenso no Brasil até cumprir ordens judiciais, pagar multas e indicar representante legal no país. A Primeira Turma do STF confirmou a suspensão por unanimidade.

Defensores dessas decisões argumentam que empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam cumprir a legislação e as determinações da Justiça.

Críticos questionam a proporcionalidade de medidas que atingem milhões de usuários e o risco de restrições excessivas à liberdade de expressão.

Mensagens sobre relatórios do TSE também alimentaram críticas

Em agosto de 2024, a Folha de S.Paulo publicou mensagens que mostravam pedidos feitos por auxiliares de Moraes para que servidores do Tribunal Superior Eleitoral produzissem relatórios posteriormente utilizados em investigações do Supremo.

A reportagem levantou dúvidas sobre a informalidade de parte das comunicações e sobre a participação direta do gabinete na produção do material.

Moraes respondeu que os procedimentos foram oficiais, regulares e documentados, com participação da Procuradoria-Geral da República.

O episódio permanece relevante porque envolve a mesma questão que voltou ao centro da crise em 2026: qual deve ser a distância entre o juiz que decide e os órgãos responsáveis por produzir material investigativo?

Fachin fala também em código de ética

O encerramento do inquérito não apareceu sozinho no discurso.

Fachin colocou a criação de um código de ética para o STF no mesmo grupo de prioridades.

A combinação das duas propostas mostra que sua resposta à crise não está limitada ao confronto entre Moraes e Mendonça. O presidente da Corte sinaliza uma tentativa de criar regras mais claras para situações envolvendo ministros, conflitos de interesse, comportamento institucional e investigações sensíveis.

Fachin já vinha defendendo a discussão de um código de conduta antes dos acontecimentos de setembro.

O que o fim do inquérito poderia significar na prática?

Encerrar o Inquérito 4.781 não significa necessariamente abandonar todas as investigações que nasceram dele.

Casos com objeto próprio podem continuar em procedimentos separados, com relatores, denúncias, ações penais ou inquéritos específicos.

Uma conclusão organizada exigiria identificar:

• quais diligências do Inquérito 4.781 ainda estão pendentes;
• quais investigações já produziram processos próprios;
• quais casos devem ser arquivados;
• quais precisam continuar em outros autos;
• como ficam medidas cautelares ainda vigentes;
• qual deve ser a atuação da PGR na etapa final.

Esse processo é importante para evitar que o encerramento seja apenas simbólico e, ao mesmo tempo, preservar investigações criminais que ainda tenham fundamento jurídico.

O que muda depois da fala de Fachin?

O inquérito não acabou em 4 de setembro. Alexandre de Moraes continua sendo seu relator e ainda será necessário definir formalmente como e quando ocorrerá sua conclusão.

A mudança está no plano institucional.

O presidente do Supremo deixou claro, em público, que não pretende tratar a manutenção indefinida do Inquérito 4.781 como algo normal. Além disso, associou seu encerramento à resposta para uma crise que atingiu diretamente a confiança entre integrantes da própria Corte.

O debate, portanto, já não é apenas se o inquérito foi necessário em 2019. A pergunta mais importante em 2026 é outra: que razão concreta ainda justifica manter aberto um procedimento excepcional depois de mais de sete anos?

A resposta terá de vir acompanhada de decisões formais, transparência sobre o que permanece pendente e respeito ao devido processo tanto para investigados quanto para autoridades envolvidas na atual crise.

Nota editorial: matéria atualizada em 4 de setembro de 2026 após Edson Fachin afirmar publicamente que o fim do inquérito das fake news é uma das metas de sua gestão e que os acontecimentos recentes tornaram essa agenda urgente. A versão anterior já abordava a duração do Inquérito 4.781, sua criação excepcional, a decisão do STF que confirmou sua constitucionalidade e a crise entre Alexandre de Moraes e André Mendonça. A atualização diferencia a defesa política e institucional pelo encerramento de uma decisão formal de arquivamento, que ainda não havia ocorrido até esta verificação. Acusações envolvendo Moraes, Mendonça e outras autoridades continuam sujeitas a apuração, contraditório e devido processo legal.

Nota sobre a imagem: a fotografia registra Edson Fachin em agosto de 2026 e é ilustrativa; não retrata o pronunciamento de 4 de setembro no Palácio do Planalto. O arquivo é atribuído a Marcelo Camargo/Agência Brasil e está disponibilizado no Wikimedia Commons com indicação de licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil.