Como criar um MEI em 2026: passo a passo, limites, atividades e ideias de negócios

A abertura é gratuita e feita pela internet, mas o empreendedor precisa escolher uma ocupação permitida, respeitar o teto de R$ 81 mil e manter as obrigações em dia.

Criar um MEI é gratuito e pode ser feito no Portal do Empreendedor com uma conta gov.br. Em 2026, o regime permite faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano, no máximo um empregado e somente atividades incluídas na lista oficial.

Por Redação Notícias Negócio — publicado e atualizado em 25 de julho de 2026

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de empresa destinada a quem trabalha por conta própria em uma ocupação autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Ao concluir a formalização, o empreendedor recebe CNPJ, registro empresarial e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, chamado de CCMEI. Com o CNPJ, pode emitir nota fiscal, comprar de fornecedores como pessoa jurídica, abrir conta empresarial, pedir crédito e vender para empresas ou órgãos públicos.

O regime reduz a burocracia, mas não serve para qualquer profissão. A atividade realmente exercida precisa aparecer na lista oficial e corresponder ao cadastro escolhido.

Quem pode abrir um MEI em 2026?

O teto considera a receita bruta: todo o valor recebido pelas vendas e pelos serviços antes de descontar materiais, aluguel, combustível, taxas de cartão, comissões ou outras despesas. O limite não é calculado pelo lucro.

Servidor público federal não pode atuar como MEI. Servidores estaduais e municipais precisam consultar o estatuto do respectivo órgão. Quem recebe benefício previdenciário ou assistencial deve verificar os efeitos da formalização antes de abrir o CNPJ.

Qual é o limite no primeiro ano?

Quem abre o MEI depois de janeiro não recebe o teto integral de R$ 81 mil. No primeiro ano, o limite é proporcional ao número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de formalização como mês completo.

Quanto custa abrir e manter um MEI?

A abertura, a alteração cadastral e a baixa são gratuitas nos canais oficiais. O principal pagamento obrigatório depois da formalização é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

O DAS vence normalmente no dia 20 e continua devido mesmo quando o negócio não teve faturamento. O MEI Caminhoneiro possui teto anual de R$ 251.600 e contribuição própria: em 2026, o DAS varia de R$ 195,52 a R$ 200,52.

Quais documentos são necessários?

• Conta gov.br no nível exigido pelo sistema;
• CPF e documento de identificação;
• Telefone e e-mail;
• Endereço residencial;
• Endereço onde a atividade será exercida;
• Nome fantasia, quando utilizado;
• Ocupação principal e eventuais ocupações secundárias;
• Forma de atuação, como internet, estabelecimento fixo, porta a porta ou atendimento em domicílio.

Antes do cadastro, consulte a prefeitura sobre zoneamento, vigilância sanitária, uso da residência, circulação de clientes e regras para atividades com alimentos, produtos químicos, veículos, ruído ou resíduos.

Como criar um MEI passo a passo?

1. Confirme se a atividade é permitida. Consulte a lista oficial de ocupações e leia a descrição do CNAE.
2. Verifique o endereço. Consulte prefeitura, vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros e órgão ambiental quando necessário.
3. Prepare a conta gov.br. Não compartilhe senha ou código de autenticação com terceiros.
4. Acesse o serviço oficial. Entre em Cadastrar ou formalizar MEI.
5. Faça login. Use CPF e senha da conta gov.br.
6. Confira os dados pessoais. Revise nome, documento, telefone e e-mail.
7. Preencha os dados do negócio. Informe nome fantasia, capital social estimado, endereço e forma de atuação.
8. Escolha a ocupação principal. Ela deve representar a atividade central do negócio.
9. Adicione as secundárias. O sistema permite até 15 ocupações adicionais.
10. Leia as declarações. Confirme somente se realmente cumpre todas as condições.
11. Conclua e salve o CCMEI. O certificado contém CNPJ, endereço e ocupações.
12. Organize o pós-abertura. Programe o DAS, controle o faturamento e teste a emissão de nota.

Sites privados podem cobrar por assessoria, mas não são necessários para abrir o MEI. Boletos enviados logo após a formalização devem ser tratados com desconfiança. A abertura oficial é gratuita.

O que é emitido depois da abertura?

O CCMEI comprova a inscrição como empresário individual e apresenta o CNPJ, as ocupações e a situação cadastral. O certificado pode ser emitido novamente no serviço de consulta do CCMEI.

O documento não elimina exigências locais. Dependendo da atividade, o empreendedor ainda poderá precisar de cadastro tributário, habilitação para nota fiscal ou cumprimento de regras sanitárias e de segurança.

Quais atividades podem ser MEI?

A tabela é ilustrativa. A consulta decisiva é a página Ocupações Permitidas. Se a atividade não aparece na lista, ela não pode ser registrada como MEI.

Posso cadastrar mais de uma atividade?

Sim. O cadastro permite uma ocupação principal e até 15 secundárias. Isso é útil para quem oferece serviços relacionados, como montagem de móveis, pintura e pequenos reparos.

Não adicione atividades aleatórias. Cada CNAE pode alterar impostos, regras municipais e exigências sanitárias. O cadastro deve refletir o que realmente é vendido ou prestado.

Quais atividades não podem ser MEI?

Muitas atividades intelectuais ou regulamentadas por conselho profissional não estão na lista, como advocacia, medicina, odontologia, engenharia, arquitetura, psicologia e contabilidade. Nesses casos, normalmente é necessário avaliar outro tipo de empresa.

Desenvolvimento de software e programação não devem ser escondidos atrás de ocupações como digitador, técnico de informática ou manutenção de computadores. São serviços diferentes. Usar um CNAE parecido apenas para pagar menos imposto pode gerar desenquadramento e cobrança retroativa.

MEI precisa de contador e conta PJ?

O MEI não é obrigado a contratar contador para a rotina básica. O próprio titular pode emitir o DAS, preencher o relatório mensal e entregar a declaração anual.

O apoio contábil é recomendável quando houver empregado, dívidas, faturamento próximo do teto, mudança para microempresa ou atividade fiscal mais complexa.

Também não existe obrigação geral de abrir conta PJ, mas misturar dinheiro pessoal e empresarial é uma prática ruim. Uma conta separada facilita o controle, a comprovação de renda e a declaração.

Quais são as obrigações depois de abrir?

O relatório mensal está no serviço Relatório Mensal de Receitas Brutas. A declaração anual pode ser enviada pela página DASN-SIMEI.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

O MEI é normalmente dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo quando o cliente solicitar ou quando a operação exigir documento para transporte da mercadoria.

Ao vender ou prestar serviço para outra empresa ou para o governo, a emissão é obrigatória em regra. Prestadores de serviços podem usar o sistema nacional: Emitir NFS-e.

Receita recebida por PIX, dinheiro, cartão, marketplace ou conta pessoal continua entrando no limite anual, com ou sem nota.

MEI precisa de alvará ou licença?

O CCMEI inclui a dispensa de autorizações prévias para iniciar atividades, mas isso não significa liberdade para ignorar regras. O negócio continua obrigado a cumprir normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso do solo e ocupação de espaços públicos.

Uma cozinha que produz alimentos, por exemplo, ainda precisa seguir as exigências sanitárias. Consulte a orientação sobre dispensa de alvará e confirme as regras na prefeitura.

Quantos funcionários o MEI pode contratar?

Em 2026, o limite é um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. A contratação envolve registro, eSocial, folha, férias, 13º salário, FGTS e normas de segurança.

Usar outro MEI como se fosse empregado, com horário, subordinação, pessoalidade e rotina fixa, pode caracterizar vínculo trabalhista. Emitir nota para um único cliente não é proibido isoladamente; o problema é esconder uma relação de emprego.

Quais benefícios previdenciários existem?

O DAS inclui contribuição ao INSS. Após carência e demais requisitos, o segurado pode ter acesso a aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e salário-maternidade.

Dependentes podem ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Pagar somente a alíquota reduzida do MEI não gera aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação.

O que acontece se ultrapassar o limite?

Se o excesso não passar de 20% do teto, o empreendedor paga diferença sobre o valor excedente e passa a microempresa no ano seguinte. Com teto de R$ 81 mil, a faixa de até 20% chega a R$ 97.200.

Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano ou à data de abertura, com tributos calculados como microempresa, juros e multas.

Também ocorre desenquadramento ao contratar mais de um empregado, abrir filial, receber sócio ou exercer atividade proibida. Consulte Transição do MEI para microempresa.

O teto do MEI vai aumentar?

O PLP nº 186/2026, enviado pelo governo, propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir dois empregados.

A proposta ainda não é lei. Enquanto não houver aprovação final e sanção, continuam valendo R$ 81 mil e um empregado. A tramitação pode ser acompanhada na Câmara dos Deputados.

Ideias de negócios que podem funcionar como MEI

O modelo comercial pode ser moderno — assinatura, atendimento móvel ou venda online —, mas a ocupação legal precisa existir na lista.

Como escolher uma ideia sem desperdiçar dinheiro?

Abrir CNPJ não cria clientes. O erro comum é comprar máquina, estoque ou veículo antes de provar que alguém pagará pelo produto.

1. Escolha um problema específico e um público claro.
2. Converse com pelo menos dez possíveis clientes.
3. Faça uma oferta simples antes de investir pesado.
4. Calcule materiais, deslocamento, embalagem, taxas, impostos e tempo.
5. Busque receita recorrente por contratos ou assinaturas.
6. Acompanhe o teto: média de R$ 6.750 por mês consome R$ 81 mil no ano.
7. Planeje a migração para microempresa quando o negócio crescer.

MEI pode vender para o governo?

Sim. O Contrata+Brasil conecta órgãos públicos a MEIs de ocupações habilitadas, como eletricistas, encanadores, pintores, chaveiros, costureiros e fotógrafos. Consulte a lista do Contrata+Brasil.

Antes de aceitar uma oportunidade, calcule materiais, deslocamento, prazo de pagamento e capacidade de entrega. Ganhar pelo menor preço e executar com prejuízo não é negócio.

Checklist dos primeiros 30 dias

• Salvar o CCMEI e conferir ocupações e endereços;
• Consultar prefeitura e órgãos locais;
• Separar as finanças pessoais e empresariais;
• Programar o DAS antes do dia 20;
• Testar a emissão de nota;
• Baixar o relatório mensal;
• Guardar notas de compras e equipamentos;
• Definir preço com custos e margem;
• Criar orçamento ou contrato simples;
• Somar todo o faturamento desde o primeiro recebimento.

Fonte original: Governo Federal — Cadastro e formalização do Microempreendedor Individual.

Nota editorial: limites, DAS e obrigações foram verificados em 25 de julho de 2026. O PLP nº 186/2026 propõe mudanças futuras, mas não substitui as regras atuais enquanto não for aprovado e transformado em lei. Regras sanitárias, ambientais, fiscais e de localização variam conforme estado, município e atividade.

Nota sobre as imagens: a fotografia de artesanato está sob licença CC0. A imagem de entrega possui licença CC BY 2.0 e exige atribuição. Ambas são ilustrativas.