Carro rebocado e vendido em leilão: antigo dono pode receber o dinheiro que sobrar?

Código de Trânsito garante ao antigo proprietário o saldo que restar depois do pagamento das despesas e dívidas; valor deve ser solicitado ao órgão responsável pelo leilão em até cinco anos.

Sim. Se um veículo removido para um depósito público for vendido em leilão por valor superior ao total das despesas e débitos descontados, o antigo proprietário tem direito a receber o saldo remanescente. O dinheiro não é necessariamente pago de forma automática: o interessado deve verificar qual órgão realizou o leilão e apresentar o requerimento administrativo dentro do prazo legal.

Por Redação Notícias Negócio — 31 de julho de 2026

Nota sobre a imagem: a fotografia é meramente ilustrativa e não representa um leilão ou uma remoção específica ocorrida no Brasil.

É verdade que o antigo dono pode receber parte do valor do leilão?

É verdade, mas o antigo proprietário não recebe a diferença entre o valor de mercado do carro e suas dívidas. Ele recebe apenas o saldo efetivamente apurado depois que o valor da arrematação é distribuído conforme a ordem determinada pela legislação.

O direito está previsto no artigo 328, parágrafo 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma determina que, depois da quitação dos débitos, o valor restante seja depositado em uma conta específica do órgão responsável pelo leilão e colocado à disposição do antigo proprietário.

A Resolução nº 1.025/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde sua publicação em junho de 2026, reafirma esse direito e detalha os documentos necessários para solicitar o pagamento.

Isso significa que o poder público não pode simplesmente ficar com uma eventual sobra desde o início. O valor deve permanecer disponível durante o prazo legal para que o titular possa requerê-lo.

Quando um carro removido pode ser levado a leilão?

De acordo com o artigo 328 do CTB, o veículo removido ou recolhido e não reclamado pelo proprietário dentro de 60 dias, contados da data do recolhimento, poderá ser avaliado e levado a leilão, preferencialmente por meio eletrônico.

Não basta, porém, que o proprietário deixe de pagar uma dívida isolada. Para ocorrer o leilão administrativo previsto no CTB, o automóvel precisa ter sido removido ou recolhido, permanecer sob custódia e não ser regularizado e retirado durante o procedimento legal.

O proprietário deve ser notificado sobre a remoção, as providências necessárias para a restituição do automóvel e a possibilidade de leilão. Se o endereço cadastrado estiver desatualizado, a comunicação poderá não chegar fisicamente ao interessado, o que não significa necessariamente que o procedimento será invalidado.

Por isso, manter o endereço atualizado no cadastro do veículo não é uma formalidade sem importância. A desatualização pode fazer o proprietário perder notificações e perceber o problema somente depois da alienação.

Quais valores são descontados antes do pagamento ao antigo dono?

O valor arrecadado não é entregue diretamente ao ex-proprietário. Primeiro, são descontados os custos da realização do leilão, distribuídos proporcionalmente entre os veículos arrematados. O restante segue a ordem estabelecida no artigo 328, parágrafo 6º, do CTB:

1. despesas com remoção e permanência no depósito;
2. tributos vinculados ao veículo, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas, quando aplicáveis;
3. créditos trabalhistas, tributários e créditos com garantia real, conforme a preferência legal;
4. multas devidas ao órgão responsável pelo leilão;
5. outras multas de trânsito, seguindo a ordem cronológica;
6. demais créditos legalmente reconhecidos.

A cobrança das despesas de estadia para esse procedimento é limitada pelo CTB ao período de seis meses. Isso não significa que todas as demais dívidas também estejam submetidas ao mesmo limite.

Os valores da tabela são apenas ilustrativos. A prestação de contas real depende do lance recebido, do edital, das dívidas existentes, da classificação dos créditos e das despesas comprovadas pelo órgão.

Como descobrir se existe dinheiro a receber?

O primeiro passo é identificar quem realizou o leilão. Nem todo veículo rebocado é leiloado pelo Detran. Dependendo do local e da autoridade que determinou a remoção, o procedimento pode ser conduzido por:

• Departamento Estadual de Trânsito (Detran);
• prefeitura ou órgão municipal de trânsito;
• Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
• órgão estadual responsável por rodovias;
• outro integrante do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela remoção e custódia.

O antigo proprietário deve procurar no portal oficial desse órgão as áreas denominadas “leilões”, “saldo remanescente”, “restituição”, “notificação pós-leilão” ou “levantamento de saldo”. Alguns órgãos divulgam editais contendo placa, número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), número do lote e valor disponível.

Também é possível solicitar diretamente ao órgão:

• confirmação de que o veículo foi efetivamente leiloado;
• data de realização e homologação do leilão;
• valor do lance vencedor;
• demonstrativo dos débitos e despesas descontados;
• existência e valor do saldo remanescente;
• formulário e canal correto para requerer o pagamento.

Passo a passo para solicitar o saldo remanescente

1. Identifique o órgão responsável: consulte a notificação recebida, o edital do leilão, o antigo pátio ou o cadastro do veículo.
2. Localize o edital pós-leilão: procure a placa, o Renavam ou o número do lote nas publicações oficiais.
3. Confirme se existe saldo: peça o relatório financeiro individual do veículo ou a prestação de contas da arrematação.
4. Obtenha o formulário: utilize exclusivamente o documento e o canal indicados no portal oficial do órgão.
5. Informe uma conta bancária: a Resolução Contran nº 1.025/2026 exige a indicação da conta para o crédito. Alguns órgãos aceitam somente conta de titularidade do beneficiário.
6. Anexe os documentos: envie identidade, CPF ou os documentos da empresa, além das comprovações específicas.
7. Protocole o pedido: guarde o número do protocolo e uma cópia de tudo o que foi apresentado.
8. Acompanhe a análise: verifique regularmente o portal, o e-mail cadastrado e eventuais exigências de complementação.

Quais documentos podem ser exigidos?

A Resolução Contran nº 1.025/2026 estabelece como documentação básica:

• requerimento com indicação de conta bancária para o crédito;
• documento de identidade e CPF, quando o proprietário anterior for pessoa física;
• contrato social e CNPJ, quando o veículo pertencia a uma pessoa jurídica;
• comprovante de quitação do financiamento veicular, quando aplicável.

O órgão também poderá solicitar documentos complementares para confirmar a identidade, a representação ou a titularidade do crédito, como:

• comprovante de residência;
• comprovante bancário;
• procuração, se o pedido for apresentado por representante;
• certidão de óbito e documentos do inventário, se o antigo proprietário tiver falecido;
• documentos dos representantes legais de uma empresa;
• informações sobre alienação fiduciária ou outra restrição financeira;
• placa, Renavam e número do lote do veículo.

As exigências operacionais variam entre os órgãos. O Detran de São Paulo, por exemplo, oferece serviço eletrônico próprio, enquanto o Detran do Rio Grande do Sul possui solicitação digital e procedimento físico para situações específicas.

Qual é o prazo para pedir o dinheiro?

O saldo permanece à disposição do antigo proprietário durante cinco anos, contados da homologação do leilão. A data da homologação pode ser posterior ao dia em que os lances foram recebidos, por isso ela deve ser confirmada no edital ou diretamente com o órgão.

O órgão responsável deve notificar o antigo proprietário, em até 30 dias depois da realização do leilão, sobre a existência do valor disponível. A ausência de uma carta em mãos não é motivo para deixar de verificar o caso, especialmente quando o endereço cadastrado estava desatualizado.

Depois dos cinco anos, o dinheiro não permanece indefinidamente em nome do proprietário. Conforme o CTB e a Resolução nº 1.025/2026, o valor não reclamado é transferido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

E se o leilão não arrecadar o suficiente para pagar as dívidas?

Se o valor arrecadado for menor que o total das despesas e débitos, não existirá saldo a ser devolvido. Além disso, vender o carro em leilão não significa necessariamente que todas as dívidas pessoais do antigo proprietário desapareceram.

O CTB determina que os débitos anteriores à alienação administrativa sejam desvinculados do veículo para permitir sua transferência ao arrematante, mas preserva a possibilidade de cobrança contra o proprietário anterior.

A Resolução Contran nº 1.025/2026 esclarece que os valores não quitados com a arrematação poderão ser cobrados pelos credores mediante protesto, inscrição em dívida ativa ou ação judicial em nome do antigo proprietário ou possuidor.

O que acontece quando o carro estava financiado?

Se existia alienação fiduciária ou outra garantia real, o pagamento pode envolver a instituição financeira. Créditos garantidos possuem posição própria na ordem de preferência estabelecida pelo CTB e por outras normas.

A Resolução nº 1.025/2026 prevê a apresentação do comprovante de quitação do financiamento quando aplicável. Alguns órgãos podem exigir manifestação do banco, termo de acordo, demonstrativo atualizado da dívida ou documentação adicional antes de liberar o dinheiro.

Portanto, o antigo possuidor não deve presumir que todo saldo será pago diretamente a ele quando o veículo ainda tinha financiamento em aberto. É necessário verificar quanto era devido à instituição financeira e quem possui legitimidade para levantar o valor.

Como contestar descontos que parecem incorretos?

Quem discordar da apuração deve primeiro pedir ao órgão responsável uma cópia detalhada da prestação de contas. O documento deve permitir identificar o valor da arrematação e cada despesa ou débito descontado.

O requerimento pode solicitar:

• nota ou auto de arrematação;
• relatório financeiro individual do lote;
• memória de cálculo da remoção e estadia;
• relação de tributos e multas pagos;
• custos proporcionais atribuídos à realização do leilão;
• data da homologação;
• comprovante do depósito do saldo em conta específica.

Se o órgão não responder, negar acesso sem justificativa ou apresentar valores sem comprovação, o interessado pode protocolar recurso administrativo, procurar a ouvidoria pública e formular pedido com base na Lei de Acesso à Informação, preservando os dados pessoais de terceiros.

Persistindo a controvérsia, é recomendável buscar a Defensoria Pública ou um advogado. A orientação jurídica é especialmente importante quando houver financiamento, inventário, disputa de propriedade, falha de notificação ou valor elevado.

Como evitar golpes envolvendo supostos valores de leilão?

A possibilidade de saldo remanescente é real, mas também pode ser usada como pretexto para fraude. Desconfie de mensagens inesperadas prometendo liberar dinheiro mediante pagamento antecipado.

• consulte o edital e o serviço diretamente no domínio oficial do órgão público;
• não pague “taxa de liberação” por Pix para pessoa física;
• não envie documentos por links recebidos de números desconhecidos;
• confirme o protocolo pelos canais oficiais do Detran, prefeitura, PRF ou órgão responsável;
• verifique se o veículo, a placa, o Renavam e a data do leilão correspondem ao seu caso;
• não contrate intermediário antes de confirmar que o saldo realmente existe.

Nota editorial: matéria apurada e verificada em 31 de julho de 2026 com base no Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução Contran nº 1.025/2026 e em serviços oficiais de órgãos estaduais. O direito ao saldo é nacional, mas o formulário, o canal de atendimento, os documentos complementares e o prazo de processamento variam conforme o órgão que realizou o leilão. O texto apresenta orientação geral e não substitui análise jurídica de um caso concreto.